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Ato Original
Aviso n.º 1868/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 4 de Fevereiro do corrente ano, decidi renovar pelo período de seis meses, o contrato com Nuno Miguel Teixeira Bastos Freitas, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, celebrado ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, de acordo com o estipulado no artigo 20.º do mesmo decreto-lei, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com início em 3 de Setembro de 2003.
5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.