Aviso n.º 18697/2023, de 28 de setembro

Aviso n.º 18697/2023

Por despacho de 12-07-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a entidade Bluepharma - Indústria Farmacêutica, S. A., foi autorizada à exportação de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Parque Industrial do Taveiro, Lote 44, 3045-504 Coimbra, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

13 de setembro de 2023. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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