Aviso n.º 18699/2023, de 28 de setembro

Aviso n.º 18699/2023

Por despacho de 09-06-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Empifarma - Produtos Farmacêuticos, S. A., para exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Parque Industrial de Montemor-o-Velho, Lotes 12, 13, 27 e 28, 3140-293 Montemor-o-Velho, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.

13 de setembro de 2023. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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