Aviso n.º 1885/2018, de 12 de fevereiro

Aviso n.º 1885/2018

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT), um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caraterização:

1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria.

2 - Carreira/categoria - técnico superior.

3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).

4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detido no lugar de origem, em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.

5 - Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.

6 - Conteúdo funcional - Execução de procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços e gestão do património móvel no âmbito da atividade da SGMJ.

7 - Principais atividades a desenvolver:

a) Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;

b) Condução de procedimentos de contratação pública para a SGMJ, gabinetes de membros do Governo e demais entidades a quem a SGMJ presta apoio, que inclui:

Levantamento de necessidades;

Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa;

Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública;

Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços.

c) Acompanhamento dos contratos;

d) Gerir o cadastro e o inventário de bens móveis;

e) Assegurar o plano de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;

f) Execução de qualquer outra tarefa que, no domínio do aprovisionamento e gestão do património, lhe sejam solicitadas.

8 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;

b) Ser detentor de habilitações académicas ao nível de licenciatura ou grau superior.

9 - Requisitos preferenciais de seleção:

a) Ser detentor de licenciatura na área do Direito ou Gestão;

b) Experiência na área da contratação pública;

c) Experiência no regime patrimonial do Estado e cadastro e inventário dos bens do Estado;

d) Experiência na elaboração e atualização de indicadores de gestão;

e) Domínio de tecnologias de informação na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo, base de dados e processador de texto.

10 - Local de trabalho - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.

11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série ou Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, tendo como assunto "Recrutamento por mobilidade - referência Contratação e Património", entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.

12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como, posição remuneratória e nível remuneratório;

b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;

c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.

13 - Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação do candidato, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado, de acordo com o ponto 11 do presente aviso:

a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;

b) Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;

c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas e períodos de tempo associados;

d) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.

13.1 - Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.

14 - Métodos de seleção - Avaliação curricular complementada por entrevista pública.

15 - O Júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Lic. Álvaro David Esteves Pires, diretor de serviços;

Vogais efetivos:

Lic. Graça Tavares da Silva, chefe de divisão, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Lic. Maria Eunice Martins Sá Couto Teixeira, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Lic. Maria Emília Pires Senra, técnica superior;

Lic. Ana Maria Alcinda Ah-Kaw, técnica superior.

16 - A presente oferta de emprego será publicitada na 2.ª série do Diário da República e em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em http://www.sg.mj.pt/sections/recursos-humanos/mobilidade.

26 de janeiro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.

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