Aviso n.º 18866/2025/2, de 28 de julho

Aviso n.º 18866/2025/2

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu - «Núcleos Históricos e Fontelo»

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 30 de junho de 2025, deliberou, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovar a proposta da Câmara Municipal de Viseu relativa ao Projeto de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu - “Núcleos Históricos e Fontelo”, conforme planta infra.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, SA, em www.cm-viseu.pt e em www.viseunovo.pt.

18 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.

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