Aviso n.º 18876-E/2022, de 29 de setembro

Aviso n.º 18876-E/2022

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, após deliberações da Câmara Municipal de 17-05-2022 e 31-05-2022, bem como meu despacho datado de 03-08-2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de seis (6) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria - Assistente Técnico, para desempenhar funções de apoio administrativo a vários serviços do município: Divisão Financeira e do Património; Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana; Divisão de Obras Municipais e Equipamentos; Divisão de Ação Social e Educação; Divisão Administrativa, Jurídica e de Recursos Humanos.

1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:

Titulares do 12.º ano de escolaridade, em conformidade com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar e conteúdos funcionais:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, tal como descrito no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e pelo desenvolvimento de atividades inerentes à unidade orgânica em que se integre, designadamente: redação de informações, relatórios, ofícios e outros documentos de apoio e expediente; atendimento ao público, ao telefone e escrito; desmaterialização de processos administrativos; operacionalização de procedimentos administrativos nas plataformas informáticas; tramitação procedimental de acordo com os regulamentos internos dos serviços municipais; gestão de arquivo; apoio administrativo de suporte às atividades desenvolvidas na unidade orgânica e executar outras tarefas de natureza similar que lhe sejam determinadas, bem como as demais funções que lhe são cometidas pela lei, deliberação, despacho ou determinação superior. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, informa-se ainda o presente procedimento concursal é publicado na íntegra em www.bep.gov.pt e publicitado no sítio da Internet do Município de Vale de Cambra em https://www.cm-valedecambra.pt e afixado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

21 de setembro de 2022. - O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.

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