Aviso n.º 18876-F/2022, de 29 de setembro

Aviso n.º 18876-F/2022

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, após deliberação da Câmara Municipal de 17-05-2022, bem como o meu despacho datado de 03-08-2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria - Assistente Técnico (Topografia), para desempenhar funções na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana.

1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:

Titulares do curso tecnológico ou curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de 12.º ano, nível 4, na área de Topografia, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar e conteúdos funcionais:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, tal como descrito no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e pelo desenvolvimento de atividades inerentes à unidade orgânica em que se integre, designadamente: Efetua levantamentos topográficos, tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas que se destinam à reparação e orientação de trabalhos de engenharia ou para outros fins; Efetua levantamentos topográficos, apoiando-se normalmente em vértices geodésicos existentes; Determina rigorosamente a posição relativa de pontos notáveis de determinada zona de superfície terrestre, cujas coordenadas e cotas obtém por triangulação, trilateração, poligonação, interseções direta e inversa, nivelamento, processos gráficos ou outros; Regula e utiliza os instrumentos de observação, tais como GPS de alta precisão, Estações Totais, taqueómetros, teodolitos, níveis, estádias, telurómetros, etc; Procede a cálculos sobre os elementos colhidos no campo; Procede à implantação no terreno de pontos de referência para determinadas construções, traça esboços e desenhos e elabora relatórios das operações efetuadas; Pode dedicar-se, consoante a sua qualificação, a um campo de topografia aplicada, como a hidrografia, a ductografia, a imbegrafia, a minerologia ou a aerodromografia, e ser designado em conformidade como perito geómetra ou agrimensor. Garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor e executar outras tarefas de natureza similar que lhe sejam determinadas, bem como as demais funções que lhe são cometidas pela lei, deliberação, despacho ou determinação superior. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, informa-se ainda o presente procedimento concursal é publicado na íntegra em www.bep.gov.pt e publicitado no sítio da Internet do Município de Vale de Cambra em https://www.cm-valedecambra.pt e afixado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

26 de setembro de 2022. - O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.

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