Aviso n.º 18876-H/2022, de 29 de setembro

Aviso n.º 18876-H/2022

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que após deliberações da Câmara Municipal datadas de 17-05-2022, 31-05-2022, 28-06-2022 e 06-09-2022 e por despachos datados de 23-09-2022, do Sr. Vereador com competências delegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 21-10-2021, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimentos concursais comuns, destinados ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:

Ref. A) 1 técnico superior, com licenciatura em Contabilidade/Gestão para desempenhar funções na Divisão Financeira e do Património (DFP);

Ref. B) 1 técnico superior com licenciatura em Arquitetura, para desempenhar funções na Divisão de Obras Particulares (DOP);

Ref. C) 1 técnico superior com licenciatura em Arquitetura para desempenhar funções na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana (DPOGU);

Ref. D) 1 técnico superior com licenciatura em Planeamento Regional e Urbano para desempenhar funções na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana (DPOGU);

Ref. E) 1 técnico superior com licenciatura em Arquitetura Paisagista para desempenhar funções na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana (DPOGU);

Ref. F) 1 técnico superior com licenciatura na Área das Ciências da Educação, para desempenhar funções na Divisão da Ação Social e Educação (DASE);

Ref. G) 1 técnico superior com licenciatura em Multimédia, para desempenhar funções no Gabinete de Comunicação e Protocolo (GCP);

Ref. H) 1 técnico superior com licenciatura em Biologia/Geologia para desempenhar funções na Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (DCDT);

Ref. I) 1 técnico superior com licenciatura em Geografia para desempenhar funções na Divisão de Gestão Florestal e Veterinária (DGFV).

1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:

Ref. A) Licenciatura em Contabilidade/Gestão;

Ref. B) e Ref. C) Licenciatura em Arquitetura;

Ref. D) Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano;

Ref. E) Licenciatura em Arquitetura Paisagista;

Ref. F) Licenciatura na área das Ciências da Educação;

Ref. G) Licenciatura em Multimédia;

Ref. H) Licenciatura em Biologia/Geologia;

Ref. I) Licenciatura em Geografia.

Não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar e conteúdos funcionais:

Ref. A) Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventariação sistemática de bens do domínio Público a cargo do Município; Promover os registos relativos aos bens móveis e imóveis propriedade do município; Coordenar os processos de alienação de património municipal, assegurando a sua avaliação; Promover a inscrição nas matrizes prediais e a descrição na conservatória de registo predial de bens imobiliários do Município; Proceder a classificações e registos contabilísticos legalmente impostos pelo SNC-AP; Colaborar na organização dos processos inerentes à execução do orçamento; Colaborar na determinação dos custos de cada serviço e no estabelecimento de um sistema de estatística financeira necessária a um efetivo controlo de gestão; Remeter aos departamentos centrais ou regionais os elementos determinados superiormente; Organizar, no âmbito do património, os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do relatório de atividades; Elaborar relatórios periódicos da atividade financeira;

Ref. B) Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão. Elabora estudos e projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do urbanismo e gestão territorial.

Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia. Executa outras atividades de carácter geral ou especializado, nomeadamente, execução de plantas, alçados, cortes, perspetivas, medições e outros traçados;

Ref. C) Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão. Elabora estudos e projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do urbanismo e gestão territorial.

Criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; criar e projetar reabilitação de edificações e regeneração de espaços urbanos. Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Coordenar e fiscalizar a execução de obras; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.

Executa outras atividades de carácter geral ou especializado, nomeadamente, execução de plantas, alçados, cortes, perspetivas, medições e outros traçados;

Ref. D) Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão. Elabora informações, pareceres, projetos, estudos setoriais e atividades conducentes à definição das políticas do município na área do urbanismo e gestão territorial. Colabora na pesquisa e organização de processos de candidatura e financiamentos comunitários, da administração central ou outros;

Ref. E) Estudo e planeamento do território e da paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual, e tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica; Projeção de espaços e estruturas verdes, estudo do equipamento mobiliário e obras de arte a implantar e realização de estudos de integração paisagística.

Articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana, e engenharia.

Colabora na pesquisa e organização de processos de candidatura e financiamentos comunitários, da administração central ou outros;

Ref. F) Assegurar as competências ou funções transversais no domínio da educação; Participar na elaboração, acompanhamento, execução e monitorização de projetos que sustentem a diversificação de estratégias na promoção do sucesso educativo; Participar na elaboração, acompanhamento, execução e monitorização das atividades de enriquecimento curricular e formação extra-escolar; Participar na implementação de ações de formação ao longo da vida; Projetos que sustentem a diversificação de estratégias na promoção do sucesso educativo; Propor medidas de inovação e de fomento da qualidade da gestão das condições e do ambiente educativo; Colaborar, no âmbito da sua especialidade, na organização e promoção de ações de avaliação e apoio aos alunos com necessidades educativas especiais; Desenvolver as tarefas necessárias para um contributo ativo no desenvolvimento de políticas municipais de apoio na área da Educação; Participar em experiências pedagógicas, bem como em projetos de investigação e em ações de formação dos órgãos de administração e gestão das escolas, do pessoal docente e do pessoal não docente, com especial incidência em modalidades de formação centradas na escola; Colaborar, no âmbito da sua especialidade, na organização e promoção de ações de avaliação e apoio aos alunos com necessidades educativas especiais;

Ref. G) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Criação de trabalhos originais, incluindo ilustrações e infográficos; Coberturas fotográficas e vídeo para utilização diversa; Auxiliar na operacionalização de estratégias ao nível da comunicação (marca, produto, identidade corporativa entre outros); Revisão de trabalho; Produção de materiais gráficos online/offline; Criação de conteúdos multimédia em diversos formatos; Criação de conteúdos digitais para websites, redes sociais, newsletters, vídeo, banners, etc.; Participar no processo criativo de campanhas e sua imagem visual nos diversos meios de comunicação da câmara municipal. Ter bons conhecimentos de informática dominando com facilidade o Word, Excel e Internet bem como programas de edição de imagem, plataformas de gestão de Multimédia; Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço; Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal;

Ref. H) Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que fundamentam e preparam a decisão, numa perspetiva de apoio à resolução de problemas concretos; Desenvolvimento de ações no «Centro Interpretativo da Serra da Freita» no sentido de promover o património biológico/geológico; Elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Planear e garantir o apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver em diferentes domínios; Planeamento, organização, execução e avaliação dos vários projetos e atividades desenvolvidas, incluindo a tarefas administrativas que lhes estejam associadas; Desenvolvimento de candidaturas e participação em projetos de valorização ambiental, do património natural, geológico e geomorfológico do concelho; Implementar, acompanhar e dinamizar campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como, medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental; Oferecer apoio técnico em diferentes atividades; Intervenção noutros projetos em curso e realização de outras tarefas que, dentro da sua área de conhecimento, concorram para a valorização territorial e programação de atividades no município; Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional;

Ref. I) Proceder ao acompanhamento das políticas de fomento florestal; realizar o acompanhamento e a prestação de informações no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; apoiar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; elaborar os planos e programas municipais no âmbito da floresta; proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis; proceder ao registo cartográfico anual das áreas ardidas nos termos da legislação em vigor; recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); promover o apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; planear, superintender e acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor; assegurar a elaboração de projetos de reabilitação, beneficiação e preservação dos recursos naturais e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito de empreitadas ou através da execução de obras promovidas pelas Juntas de Freguesia; colaborar na elaboração de projetos de espaços verdes e arranjos paisagísticos e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito de empreitadas ou através da execução de obras promovidas pelas Juntas de Freguesia; assegurar o planeamento, a gestão e o funcionamento das praias fluviais e lacustres do Concelho; coordenar e acompanhar a limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos de apoio às praias da responsabilidade da autarquia, em articulação com os restantes serviços camarários, freguesias e demais entidades; executar demais tarefas de apoio às atividades da autarquia, que lhe sejam superiormente solicitadas.

A descrição das funções mencionadas nas Ref.as acima, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, informa-se ainda que o presente procedimento concursal é publicado na íntegra em www.bep.gov.pt, publicitado no sítio da Internet do Município de Vale de Cambra em https://www.cm-valedecambra.pt e afixado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

27 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente, António Alberto Almeida Matos Gomes.

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