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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 19/2009, de 26 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a Itália concluído, em 25 de Março de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 19/2009
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou pela nota n.º 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a Itália concluído, em 25 de Março de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2004, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 148, de 25 de Junho de 2004.
Nos termos do artigo 32.º, a Convenção entra em vigor em 23 de Junho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 20 de Maio de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.