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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 190/99, de 19 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a França assinado, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973
TEXTO
Aviso n.º 190/99
Por ordem superior se torna público que a França assinou, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.
Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 31/79, de 16 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Julho de 1980, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.