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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 191/2003
Aviso n.º 191/2003, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas em 30 de Janeiro e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Bulgária e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002
TEXTO
Aviso n.º 191/2003
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Janeiro e em 2 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Bulgária e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2003, do Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114, de 17 de Maio de 2003.
Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Acordo, este entrará em vigor no dia 12 de Julho de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 3 de Julho de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.