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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 191/2004
Aviso n.º 191/2004, de 4 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 2 de Novembro de 2004, sido realizada a troca, em Lisboa, dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001
TEXTO
Aviso n.º 191/2004
Por ordem superior torna-se público que, em 2 de Novembro de 2004, foi realizada a troca, em Lisboa, dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004, em 13 de Maio de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 13 de Julho de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2004, de 13 de Julho.
Nos termos do 2.º parágrafo do artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 2 de Novembro de 2004, data da troca dos instrumentos de ratificação.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Novembro de 2004. - O Director dos Serviços da Europa, Pedro Costa Pereira.