Aviso n.º 19134/2023, de 4 de outubro

Aviso n.º 19134/2023

Rui Miguel Rio Tinto Lages, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 2 de agosto de 2023, deliberou, nos termos do número 1 e 2 do artigo 89 do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, proceder à abertura do período de Discussão Pública da Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal para incorporação das normas específicas NE30-32 do Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a data de publicação deste aviso no Diário da República.

Durante esse período os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões e consultar os elementos relativos a este procedimento de alteração ao PDM disponíveis nos balcões de atendimento ao munícipe, em Caminha (sito no Largo Calouste Gulbenkian) e em Vila Praia de Âncora (sito na Rua 31 de Janeiro), de segunda a sexta, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30, bem como na página eletrónica do município (https://www.cm-caminha.pt/pages/1453).

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em requerimento com formulário próprio, disponível nos balcões de atendimento ao munícipe de Caminha e Vila Praia de Âncora e na página eletrónica do município, a entregar nas instalações referidas ou por correio eletrónico (geral@cm-caminha.pt) ou correio registado.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo afixado nos lugares de estilo e divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e sítio na Internet da câmara municipal.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.

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