Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.