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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 193/99, de 25 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Geórgia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico
TEXTO
Aviso n.º 193/99
Por ordem superior se torna público que a Geórgia assinou, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em La Valleta (Malta), em 16 de Janeiro de 1992.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 16 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Agosto de 1998, conforme o Aviso n.º 279/98, de 5 de Dezembro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.