Manda incluir a colónia da Trindade na relação das colónias e territórios sob mandato que figuram no aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 290, de 17 de Dezembro de 1929, como tendo aderido ao Acôrdo Internacional firmado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública
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