Torna público terem a Roménia, os Países-Baixos e a Alemanha ratificado, respectivamente, em 4, 8 e 13 do corrente, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo de adesão dos Estados Unidos da América ao Estatuto do mesmo Tribunal, feito em Genebra a 14 de Setembro de 1929
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.