Aviso n.º 19308/2007, de 10 de outubro

Aviso n.º 19 308/2007

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo despacho n.º 930/2007 - SETF, de 19 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

26 de Setembro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)