Aviso n.º 1931/2005 (2.ª série) - AP, de 29 de março

Aviso n.º 1931/2005 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Gouveia, através da deliberação na acta n.º 17/2004, tomada em reunião realizada a 23 de Agosto de 2004 decidiu, nos termos do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal de Gouveia.

O Plano Director Municipal de Gouveia, irá ser revisto, de acordo com o n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, "os planos directores municipais são obrigatoriamente revistos decorrido que seja o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão".

Avisam-se todos os cidadãos interessados. bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser efectuados que, ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se irá dar início à fase de prévia audição pública, de acordo com o disposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.

O período inicial de participação dos interessados, de acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, está aberto por 30 dias úteis, contados a partir de 1 de Abril: no prazo de cinco dias a contar do termo do período da consulta, os interessados deverão formular as suas sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da elaboração do processo de revisão.

As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues no prazo acima mencionado, na Secção de Obras desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente a saber: (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Durante o período indicado, a fundamentação e outros elementos preparatórios para a revisão do Plano Director Municipal de Gouveia, encontrar-se-ão patentes ao público na Câmara Municipal de Gouveia, no local e no horário acima mencionado.

21 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Álvaro dos Santos Amaro.