Aviso, de 2 de março

Torna público ter sido determinado, por despacho ministerial, que as câmaras municipais e outras entidades que promovam a execução de melhoramentos de águas para povoações de mais de 1000 habitantes e de quaisquer obras de saneamento não possam abrir concurso para adjudicação das obras ou fornecimento de materiais a elas destinados sem que o respectivo caderno de encargos seja aprovado pelo Ministro, mediante informação da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos