Aviso n.º 194/2000, de 12 de outubro

Aviso n.º 194/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Junho de 2000, o instrumento de ratificação relativo ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e ao Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996, tendo sido assinados por Portugal em 24 de Setembro de 1996.

O Tratado e o Protocolo foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000 e foram ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 120, de 24 de Maio de 2000.

Mais se toma público que, nos termos do n.º 5 do artigo XIV, o referido Tratado entrou em vigor relativamente a Portugal no dia 26 de Julho de 2000.

O Tratado entrará em vigor na ordem jurídica internacional 180 dias após os 44 Estados, identificados no anexo II, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas.

Nesta data, a situação das assinaturas e ratificações era a seguinte:

Situação das assinaturas e das ratificações

(ver quadro no documento original)

Número total de Estados - 193.

Assinaturas - 155.

Ratificações - 60.

ANEXO II

(ver quadro no documento original)

Número total de Estados - 44.

Assinaturas - 41.

Ratificações - 30.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 2000. - A Directora de Serviços, Ana Maria da Silva Marques Martinho.