Aviso, de 3 de junho

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade no Reino Unido transmitido uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930