Aviso, de 29 de maio

Torna público ter sido transmitida pelo Secretário de Estado de Sua Majestade para a Índia ao secretário geral da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno da Índia, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930