Aviso n.º 19481/2022, de 12 de outubro

Aviso n.º 19481/2022

Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho nas secretarias de núcleos dos tribunais judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, e do disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 28 de setembro de 2022, por delegação de competências (Despacho n.º 9465/2022- DR n.º 148/2022, Série II, de 02 de agosto), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 20 (vinte) postos de trabalho nas secretarias de núcleos dos tribunais judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Alcobaça, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Leiria, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Referência E: 4 (quatro) postos de trabalho no Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Referência F: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo da Lourinhã, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Referência G: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo da Amadora, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência H: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Oeiras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência I: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência J: 2 (dois) postos de trabalho no Núcleo de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

Referência K: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Póvoa do Varzim, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

Referência L: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Vila do Conde, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

Referência M: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este;

Referência N: 3 (três) postos de trabalho no Núcleo de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

3 - Caracterização dos postos de trabalho

Para além do conteúdo funcional genérico constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 1, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: Funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais dos administradores judiciários e dos secretários de justiça, nos vários domínios administrativos e áreas de atuação comuns e instrumentais da competência do núcleo, designadamente, atendimento telefónico e tarefas inerentes ao mesmo; registo de entrada de documentação processual através da plataforma informática Citius; digitalização de documentos e processos; elaboração do correio diário; apoio aos assistentes técnicos na área de arquivo, nomeadamente receção e destruição de processos e elaboração das respetivas listagens.

4 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Habilitações exigidas

Escolaridade obrigatória ou superior, considerando a data de nascimento, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de admissão qual a concreta referência a que se candidata.

7 - A publicação integral do procedimento concursal será, nos termos do artigo 11.º da Portaria, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link:

https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as normas legais relativas ao tratamento de dados pessoais.

3 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

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