Aviso, de 19 de maio

Torna públicos os textos em inglês, francês e português da alteração à disposição da alinea (b) do artigo 6.º da Convenção para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho de Peixe, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946 e ratificada pelo Governo Português em 13 de Julho de 1950