Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, com o fim de impedir, descobrir e reprimir as infracções aduaneiras, assinada em Lisboa em 21 de Janeiro de 1957 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41083
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.