Torna público ter o Governo Francês notificado a aplicação aos territórios ultramarinos franceses, à República do Togo e ao Estado sob a tutela do Camarão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
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