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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo das Filipinas depositou, em 9 de Fevereiro de 1960, o instrumento de ratificação da Convenção relativa às facilidades aduaneiras ao turismo, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.