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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo das Filipinas depositou, em 9 de Fevereiro de 1960, o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Outubro de 1960. - O Director-Geral, José Luís Archer.
