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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, no dia 31 de Agosto de 1959, os Governos Português e Espanhol procederam à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057, de 9 de Julho de 1960.
De conformidade com o disposto no artigo 95.º da Convenção, esta entrará em vigor 30 dias após a troca dos correspondentes instrumentos de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 1 de Setembro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.