Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Embaixada em Berna, o Bureau International du Travail registou, em 10 de Novembro do ano findo, os instrumentos de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 26) sobre os métotodos de fixação de salários mínimos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42521, de 23 de Setembro de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.