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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Embaixada em Berna, o Bureau International du Travail registou, em 23 de Novembro do ano findo, os instrumentos de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 105) sobre a abolição do trabalho forçado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42381, de 13 de Julho de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Janeiro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.