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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo do Congo (Léopoldville) notificou, em 27 de Julho de 1961, o Governo Americano da sua adesão à Convenção de Chicago sobre aviação civil internacional. A Convenção entrou em vigor, em relação àquele país, em 26 de Agosto de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos Paula Coelho.
