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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela Organização, o Governo da Irlanda depositou nela, em 2 de Agosto de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus.
De acordo com o artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Irlanda entrará em vigor no dia 2 de Novembro de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.