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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 10 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Tornam público terem os Governos do Luxemburgo e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico das Nações Unidas, o Governo do Luxemburgo depositou, em 28 de Junho de 1961, o instrumento de ratificação do Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957.
De acordo com o artigo 10 do Acordo, ele entrou em vigor, em relação ao Luxemburgo, noventa dias depois do depósito do aludido instrumento, ou seja em 26 de Setembro de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 3 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.