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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 28 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 17 de Julho de 1958, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior da Bélgica o seu instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinado em 1 de Março de 1956.
Ao proceder ao respectivo depósito a Embaixada Britânica em Bruxelas especificou que o aludido instrumento de ratificação era também válido para a ilha de Man, Jersey e o Bailiwick de Guernesey.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.