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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que é igualmente aplicável ao Land Berlin o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Protocolo de rectificação, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955, à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, é igualmente aplicável ao Land Berlin, com efeito desde 22 de Maio de 1960, data em que o Protocolo entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.