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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44254
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que em 5 de Setembro de 1962 foram trocados em Lisboa entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o embaixador de Espanha nesta cidade os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44254, de 26 de Março de 1962.
A Convenção começará a vigorar, nos termos do § 2.º do seu artigo 32.º, em 1 de Outubro de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Setembro de 1962. - Pelo Director-Geral, Armando Ramos de Paula Coelho.