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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Belga procedeu, em 8 de Março último, ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas de fabrico ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
