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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 9 de agosto
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak comunicado a entrada em vigor da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna pública a seguinte comunicação acerca da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952:
Ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak - entrada em vigor em 6 de Março de 1962.
Nos termos do artigo XIII, a referida Convenção entrou em vigor para a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak a 1 de Março de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 26 de Julho de 1962. - O Director-Geral, José Manuel Pessoa e Fragoso.