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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Paraguai comunicado a sua adesão à Convenção universal de direitos de autor e aos Protocolos anexos 1, 2 e 3, de 6 de Setembro de 1952
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna pública a seguinte comunicação acerca da Convenção universal de direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3, de 6 de Setembro de 1952:
Paraguai - adesão em 11 de Dezembro de 1961.
Nos termos do seu artigo IX, § 2, a referida Convenção entrou em vigor para o Paraguai a 11 de Março de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 26 de Julho de 1962. - O Director-Geral, José Manuel Pessoa e Fragoso.