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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 17 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público teremos Governos da República Árabe da Síria, da Holanda, do Reino Unido, abrangendo igualmente as ilhas do Canal e a ilha de Man, e da Bélgica notificado que aceitavam a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que os Governos da República Árabe da Síria, da Holanda, do Reino Unido, abrangendo igualmente as ilhas do Canal e a ilha de Man, e da Bélgica notificaram a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.) que aceitavam a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., respectivamente em 19 e 22 de Dezembro de 1961 e 3 e 24 de Abril de 1962.
De acordo com o disposto no artigo XIII, a Convenção entrou em vigor, quanto àqueles países, a partir das datas acima mencionadas.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.