Aviso, de 14 de agosto

Aviso

Por ordem superior se faz público que foram depositados na Organização da Aviação Civil Internacional, pelos estados e nas datas a seguir indicadas, os instrumentos de ratificação do Protocolo referente à emenda ao artigo 50 (a) da Convenção de Chicago, que elevou de 21 para 27 o número de lugares do conselho:

Japão - 4 de Junho de 1962.

Líbano - 18 de Junho de 1962.

Koweit - 3 de Julho de 1962.

Panamá - 9 de Julho de 1962.

República Árabe Síria - 16 de Julho de 1962.

Áustria - 17 de Julho de 1962.

Com o depósito destes instrumentos o número de Estados que até à presente data assinaram o Protocolo eleva-se a 56.

O Protocolo entrou em vigor em 17 de Julho de 1962, data do depósito do instrumento de ratificação por parte do Governo Austríaco, e entrará em vigor, em relação a todos os estados que de futuro o ratificarem, na data em que for efectuado o depósito do correspondente instrumento na Organização da Aviação Civil Internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.