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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada do Chile em Paris informado da decisão do seu Governo de aderir à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da França, a Embaixada do Chile em Paris informou o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês da decisão do seu Governo de aderir à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924.
De acordo com as disposições do artigo 11 da referida Convenção, aquele Governo escolheu a 5.ª categoria para a sua participação nas despesas da organização.
A Convenção entrou em vigor, em relação ao Chile, na data de 2 de Abril de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Maio de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.