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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Polónia, na qualidade de depositário da Convenção de Varsóvia de 1929, o Governo da República do Congo (Léopoldville), por nota de 27 de Junho de 1962, considerou-se vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.