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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 14 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, no dia 3 de Janeiro de 1963, os instrumentos de ratificação ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), com a seguinte reserva:
O Acordo europeu sobre sinais de estrada, assinado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957, entrará em vigor na zona de Berlim e na República Federal Alemã na mesma data.
O referido Acordo aplica-se à Alemanha do Oeste 90 dias depois do depósito do instrumento de ratificação, isto é, em 3 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.