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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, por carta de 15 de Dezembro de 1962, o Governo da Jamaica comunicou ao director-geral do Bureau International du Travail a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que, e nos termos do artigo 1, parágrafo 3, da mesma, a Jamaica tornou-se membro da referida Organização a partir de 26 de Dezembro de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
