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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República da África do Sul depositou, em 9 de Abril de 1963, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes Convenções feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.