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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes e ter o Governo Australiano depositado o instrumento de ratificação da referida Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Dominicana depositado, em 12 de Dezembro de 1962, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes e que o Governo Australiano depositou, em 20 do mesmo mês, o instrumento de ratificação da referida Convenção.
De acordo com o parágrafo 2.º do seu artigo 19, aquela Convenção entrou em vigor, no que diz respeito à República Dominicana, em 13 de Março último e, no que se refere à Austrália, em 21 do mesmo mês.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Outubro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.