Aviso n.º 1964/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de março

Aviso n.º 1964/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que a Assembleia Municipal de Boticas, em sessão ordinária realizada em 19 de Março de 2001, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 24 de Maio de 2000, aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal. 1 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.

Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal Nota justificativa

A administração local vem, desde há muito tempo, acautelando a esperança, perfeitamente legítima, de ver concretizado um importante instrumento para a prossecução dos seus objectivos de melhor servir as suas populações, fundamentalmente com mais comodidade pública, com uma garantia mais pragmática e eficaz do cumprimento das posturas e regulamentos municipais e demais competências das autarquias locais, através da criação do serviço de polícia municipal.

Certo das evidentes vantagens que a sua criação produzirá, mas também perfeitamente consciente das possíveis e normais dificuldades que o seu funcionamento poderão acarretar, o município de Boticas propõe-se criar o serviço de polícia municipal de Boticas.

As competências que competirão à Polícia Municipal de Boticas são aquelas que estão previstas na Lei n.º 140/99, de 24 de Agosto.

O Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, permite que o município de Boticas tenha um efectivo de 21 elementos, no entanto, o serviço será constituído apenas por 9 elementos que são o número considerado suficiente, não obstante a área geográfica do concelho de Boticas possuir mais de 320 km2 e 16 freguesias e que corresponde ao seu raio de actuação.

A polícia municipal funcionará em edifício próprio e adequado aos fins em vista.

Nestas condições, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, é aprovado o seguinte Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, nos termos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.

Artigo 2.º

Competências

1 - A Polícia Municipal do Município de Boticas, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:

a) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;

b) Vigilância nos transportes urbanos locais;

c) Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;

d) Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

e) Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

f) Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

g) Elaboração de autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;

h) Elaboração de autos de notícia por acidentes de viação quando o facto não constituir crime;

i) Elaboração de autos de notícia, com remessa a autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

j) Instrução de processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;

k) Exercer acções de polícia ambiental;

l) Exercer acções de polícia mortuária;

m) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, de defesa e protecção de recursos energéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

n) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvem competências municipais de fiscalização;

o) Exercer funções e sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção e ambiental;

p) Participar no Serviço Municipal de Protecção Civil;

q) Exercer as demais competências legalmente previstas.

2 - A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações notificantes por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o Governo e o município.

3 - A Polícia Municipal integra, em situação de crise ou calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.

Artigo 3.º

Competências específicas no domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos

No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:

a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal;

b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;

c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;

e) Fiscalização do estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento de duração limitada.

Artigo 4.º

Competências específicas no domínio da edificação e da urbanização

No domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:

a) Elaborar autos de embargo de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respectivos equipamentos;

b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras ou a reposição do terreno nos casos previstos na lei;

c) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, para execução imediata de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente, de correcção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei por forma a permitir a execução coerciva das respectivas medidas;

d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessários a correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário a execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou fracções com infracção à lei;

e) Apreender objectos no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contra-ordenações.

Artigo 5.º

Área de actuação

A Polícia Municipal exercerá as respectivas competências em todo o território do concelho de Boticas, que é constituído por 16 freguesias, cuja extensão geográfica abrange mais de 320 km2.

Artigo 6.º

Número de efectivos de Polícia Municipal

1 - Considerando os critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, fixa-se, para já, em 9 o número de efectivos da Polícia Municipal.

2 - O quadro de pessoal do serviço de Polícia Municipal consta do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Equipamento coercivo

1 - O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do Município de Boticas é, nos termos da lei, composto por:

a) Bastão curto e pala de suporte;

b) Arma de fogo e coldre;

c) Apito;

d) Emissor-receptor portátil.

2 - As armas de fogo a deter e usar pelos agentes de Polícia Municipal serão de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8cm, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

Artigo 8.º

Local do depósito de armas

As armas de defesa, findo o período de serviço, serão depositadas em armeiro próprio, numa sala do edifício municipal situado à entrada das instalações municipais, situado no Largo da Feira, na sede do concelho, conforme descrição constante no anexo II.

Artigo 9.º

Elementos figurativos

1 - Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo III.

2 - Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março.

Artigo 10.º

Caracterização das instalações do Serviço de Polícia Municipal

A caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal constam do anexo II.

Artigo 11.º

Fiscais municipais

1 - No prazo de cinco anos, contados da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente poderá transitar para a carreira de Polícia Municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b) e c) no n.º 1 do mesmo preceito.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

ANEXO I

Quadro de pessoal

Transitoriamente, os efectivos da Polícia Municipal serão distribuídos pelas seguintes categorias de acordo com as unidades que se indicam:

2.ª alteração ao quadro de pessoal

Carreiras de polícia municipal do concelho de Boticas

(ver documento original)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março

ANEXO II

Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas.

1 - O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal situado no Largo da Feira desta vila, com as seguintes características: 1.º andar de um prédio urbano constituído por rés-do-chão e um andar composto por cinco divisões e um quarto de banho.

2 - O depósito das armas ficará instalado numa divisão específica com as dimensões adequadas.

ANEXO III

Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal e a exibir nos uniformes e viaturas (n.º 1 do artigo 9.ºdo Regulamento).

1 - O distintivo baseia-se na heráldica da Vila de Boticas e é constituído por um escudo contendo a designação de Polícia Municipal na parte superior, e, na parte inferior, a designação de Boticas. O referido escudo é em cor.

De prata, com uma abelha de negro realçada de ouro, acompanhada de quatro espigas de trigo de verde cruzadas em ponta e atadas de vermelho. Em chefe e contra-chefe, quatro faixas ondadas de azul. Coroa mural de prata de quatro torres. Listel branco com o dizer "Boticas" a negro.

(ver documento original)